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Monday, August 12, 2013
Sunday, July 14, 2013
À Procuradoria geral da republica sobre o inquérito da minha queixa sobre a CRC de Lisboa
À Procuradoria geral da
republica
Rua da escola politécnica, 14
1269 269 Lisboa
lisboa, 01 07 2013
carta registada com aviso de
recepção enviada dia 15 07 2013
Exmos senhores
Fui inquirido dia 26 06 2012 no
âmbito do processo número 3013/13.9 tdlsb pelo agente Egas Moniz da
divisão de investigação criminal do departamento de Alcantara Mar,
sobre uma queixa que vos enviei sobre crimes na conservatória do
registo comercial de lisboa, sita na av Fontes Pereira de Melo.
Segundo o aviso, fui inquirido
na qualidade de testemunha o que me surpreendeu visto ter sido o
signatário da referida queixa.
De acordo com o que me foi dado
a entender pelo agente a partir do vosso pedido de inquérito enviado
ao departamento de investigação criminal de Alcantra Mar, estão
interessados os senhores em averiguar duas questões, se eu podia
precisar em que circunstâncias e quando poderia ter sido
eventualmente usada a assinatura de um dos mencionados na queixa que
vos apresentei, para forjar a minha.
Não compreendi a razão desta
pergunta especifica, na medida em que a formulação da minha queixa,
constata, primeiro, de quando ter visto a assinatura do referido
senhor Dario, ter pensado de imediato, que era a minha, o que não
poderia ser pois era um documento por ele assinado, um despacho da
conservatória sobre a minha empresa, ou seja, o que eu afirmo na
queixa, é, primeiro a proximidade da assinatura dele com a minha, na
verdade nunca tinha visto até ao momento nenhuma tão semelhante, e
partindo desta contestação, levanto, friso, porque assim
corresponde ao texto da queixa que vos enviei, que na eventualidade
de crimes de falsificação da minha assinatura, o seu punho poderia
ter sido usado, ou seja não levanto nesta consideração especifica
acusação firme e especifica contra o referido senhor, pois lendo a
minha queixa vereis nela os aspectos fundamentais que a sustentam e
que reitero, nomeadamente pela informação por ele a mim prestada, de
que a acção de encerramento da minha empresa Latina Europa,
produção e distribuição audivisual Ldª teria sido produzida por
iniciativa da autoridade tributaria, ou outras entidades estatais, o
que não é verdadeiro, pois a iniciativa foi minha, na qualidade de
sócio gerente, e segundo também informação por ele prestada, não
se encontra na referida conservatória, os respectivos documentos
deste meu acto, o que prefigura um crime de desvio de documentos
oficiais e consequente alteração de registos protocolares na
referida conservatória, suspeita esta reforçada pelo meu
conhecimento presencial no serviço de protocolo aquando deste
processo da minha averiguação e queixa, como é perceptível de ser
entendido pelas minhas declarações em video acessíveis on line nas
hiperligações com as referências que anexei à queixa que vos
enviei.
A investigação destes factos,
é importante à luz do que se sabe passar em Portugal desde há
décadas, nomeadamente as falências fraudulentas de empresas e o
trafico sobre perdões fiscais que implicam a existência de redes
nos serviços de estado, bem como mecanismos e práticas de
criminosas de influência politica.
Aqui anexo a referência de um
outro video, tambem acessivel on line no mesmo endereço,
ourosobreazul.blogspot.pt, 526 M 27 06 2013, PSP complaint
conservatoria registo comercial, onde dou conta em forma oral do que
esta carta explicita e regista e de outros aspectos processuais.
Aproveito ainda mais esta
oportunidade de vos estar a escrever, para vos perguntar por que
razão foi inquirido sobre esta especifica queixa, tendo como sabeis
vos apresentado queixas desde 2006 que se encontram sem resposta até
ao momento, de crimes de maior importância nomeadamente sobre o
roubo e abuso de meu filho menor, reiterando a pergunta que faço ao
longo destes anos, como é assim possível.
com os meus cumprimentos
paulo miguel forte
de novo publico carta ao IMTT, PGR e AT, pois a anterior publicada foi alterada pelos terroristas, que lhe destruíram o sentido de algumas frases
Ao IMTT
Av. Elias Garcia, n.º 103;
1050-098 LISBOA
e
À autoriedade tributária e aduaneira
morada, lisboa- 6
R. general silva freire, 158-1
1849-028 Lisboa
e à Procuradoria Geral da Republica
rua da escola politécnica, 14
1269-269 Lisboa
lisboa, 01 07 2013
exumas entidades
1- Carta enviada em triplicado registada com avisos de recepção, com copia dos documentos originais abaixo mencionados, para o IMTT, para a autoridade tributária e aduaneira, e procuradoria geral da republica, por cartas .
2- Há cerca de quinze dias recebi pelo correio diversas cartas da autoridade tributária e aduaneira, uma delas, um modelo recorrente e ilegal, (anexo primeiro a esta acusação) que menciona como assunto, dividas fiscais, recomendação de pagamento, sobre o qual também desta forma apresento uma vez mais queixa, explicada em pormenor na minha declaração em video com a referencia, 539 M 30 06 2013, publicado no meu espaço público de comunicação, ourosobreazul.blogspot.pt, bem como mais quatro cartas, duas delas de imposto de circulação referentes a uma pretensa falta de pagamento de imposto de circulação, relativas ao meu ex veiculo automóvel com matricula NE 92 15, e pelos menos mais duas cartas relativas a duas acções de penhora, por ausência de pagamento do mesmo imposto relativo não só a esta viatura como relativo a um outro carro que possuí no passado, como sócio gerente da minha empresa, com matricula, 80 34 CB, sendo que estas duas cartas ofícios, relativas às penhoras me foram no entretanto roubadas de minha casa por alguém que não sei identificar, e que aqui entrou ilegalmente.
3- Poderá vos parecer estranho a descrição deste crime de entrada ilegal diária em minha casa, mas como devereis saber pois é do conhecimento publico e de todas as entidades judiciais e judiciárias deste país nomeadamente através de apresentação de queixas crimes sobre este crime e outros bem mais gravosos, como o roubo e abuso de meu filho desde 2006, não trago eu nenhuma resposta oficial e portanto me resta de levar a letra de forma desta maneira a descrição destes factos criminosos.
4- Ou seja, o desaparecimento por roubo em minha casa dos dois oficios relativos a duas penhoras relativas à vossa presunção de falta de pagamento do imposto de circulaçao sobre viaturas, me levanta uma primeira questão que endereço, pela sua natureza à autoriedade tributária, se efectivamente emitiram duas acçoes de penhora baseados na falsa presunção de falta de pagamento de imposto de circulação, e vos pergunto isto, pois como cidadão nem trago a certeza que estes oficios que recebi são autênticos, pois como sabeis, as comunicaçoes oficiais públicas hoje em dia incorrem sistematicamente em crimes, nomeadamente e especificamente no tocante a autênticação das comunicaçoes, que se espera e se determina sobretudo no aplicável a comunicações emitidas ou enviadas pelo estado e seus organismos.
5- Vos cumpre informar que estas notificações, (anexo 2 e 3 a esta carta) incorrem num conjunto de crimes, e configuram e demonstram a existência prévia de intenção criminosa por parte do legislador, pois antes de mais contraria o princípio geral da lei da presunção de inocência, neste caso do cidadão, e porque obriga ao cidadão proceder à produção de prova a partir de uma afirmação sustentada por parte da autoriedade tributária da presunção da existência de uma divida, principio da inversao do onus da prova, e ainda, porque a fundamentação legislativa em que se estrutura é tambem criminosa em si mesma e em suma criminosa, se consitui um crime de abuso de poder e de pressão.
6- No anexo dois a esta queixa crime, indentificada pelos vossos serviços com o numero de processo 3336201206071872 e onde se especifica o assunto como sendo, notificação para a apresentação de defesa ou pagamento antecipado de coima (regime geral de infracções tributárias), é apresentado o que chamam de descrição sumária dos factos onde mencionam, montante exigivel com o respectivo valor, sem o fundamentar, e ainda, a identificação da matrícula, o período, 2008, a que respeita a infração, e o termo do prazo para cumprimento da obrigação como sendo de 25 02 2008.
7- Logo aqui vos pergunto, e afirmo, por experiência do passado equivalente em seu modus faciendi, porque, então só agora me enviam um ofício desta natureza relativa ao ano de 2008, que foi recebida em minha mão à cerca de quinze dias e onde consta como data do ofício, o dia de 21 de Dezembro de 2012, e ainda, porque não enviaram então, sustentado na mesma presunção, outras notificações relativas a anos anteriores.
8- Este mesmo ofício, acima referenciado, diz ainda que uma norma foi violada, art 17 nº2 IUC, que específica como sendo, falta de pagamento de imposto devido, e ainda, uma norma punitiva art 114 n2 do RGIT que especifica como sendo falta de entrega de prestação tributária, ao que se atender à redacção específica das duas mencionadas, parecem ser em seu conteúdo as mesmas e consequentemente redundantes, uma sendo definida como norma violada e a outra como norma punitiva cuja essência é a mesma, o que parece ser antes de mais poder indicar um contra senso jurídico e consequentemente falhas na elaboração destes dois códigos supra mencionados.
9- Do elaborado no parágrafo acima se apresenta relativo a este ponto, queixa crime à Procuradoria Geral da Republica, a quem esta carta é também endereçada, contra o legislador por suspeição de má elaboração de códigos com vista a perpetuação dos crimes referenciados no parágrafo quarto acima, a contar deste.
10- Menciona ainda este oficio, o montante mínimo e máximo da coima com o mesmo valor, 30 euros, isto é, é uma coima com um valor único e não parametral e assim sendo, assim deveria estar escrita, a qual reclamam ainda aplicar como custas, 38,25 euros, que somando ao montante do imposto exigível no valor de 56 euros, perfaz a quantia total de 68,25 euros.
11- Ora, a questão das custas reclamadas mencionadas no parágrafo acima, configura como habitualmente um crime, primeiro porque o estado como entidade que emerge e nos representa a todos está por natureza e lei obrigado ao principio da transparência e da fundamentação dos seus actos, e consequentemente se existem custas, elas deverão ser do conhecimento dos cidadão e passiveis de serem fiscalizadas pelo próprio estado e pelo próprio cidadão, pois o bom senso nos diz ainda, que é um roubo a existência de 38,25 euros de custas associado ou derivado daquilo que se deduz ser a natureza desta notificação, pois nem registada ou com aviso de recepção esta foi enviada, e mesmo que o fosse, nunca o seu total ascenderia a este custo.
12- Do demonstrado no parágrafo acima, se apresenta queixa crime à Procuradoria Geral da Republica, ao Tribunal Constitucional, ao Conselho Superior de Magistratura do Supremo Tribunal, e ao Tribunal de Contas, contra o estado português, e consequentemente contra quem o representa à data, isto é, o governo, o legislador que é o parlamento, pela suspeição de mais uma vez se estar perante um crime de abuso de poder, pela não consignação do princípio da transparência que garante um outro princípio, a equitatividade na relação entre o estado e o cidadão individual, por configurar um roubo de natureza económica, por inverter o princípio da presunção da inocência e do ónus da prova, por abuso de poder e perseguição, em suma por crimes contra o estado de direito.
13- vós conheceis o meu pensamento e sua fundamentação detalhada nestas matérias, pois tenho despendido largo tempo nestes anos a explicar a todos em detalhe o que está mal nestas matérias e do que é necessário ser feito para corrigir, e como vos disse em outras queixas, é imperativo dos cidadãos, da republica e do estado de direito, que toda e qualquer legislação que regule actos que tenham associados custos extraordinários, outros que os suportados e definidos nas próprias funções e serviços de estado pagos pelo orçamento geral, que sempre tragam associadas em forma detalhada esses mesmos custos, e que sejam fiscalizados preventivamente e ciclicamente pelo Tribunal de Contas.
14- Analisemos então o que o estado através da autoridade tributaria reclama através destes dois ofícios, pois eles ferem os princípios jurídicos acima esclarecidos e deduzem à priori uma presunção de culpa por parte do cidadão.
15- Como muitos saberão os veículos transitam nas vezes em seu tempo de vida de proprietário, assenta na maior parte das vezes numa transacção, suportada por um único documento oficial de venda, uma factura, ou recibo, ou factura recibo único, entre dois individuais, ou sociedades, ou ainda entre um individual e uma sociedade e ainda um outro documento modelo impresso que corresponde à transmissão do registo de propriedade.
16- Ou seja, o estado, toma conhecimento desta mudança através de dois serviços, o que estará agora sobre a alçada do recém criado IMTT, quando se procede ao novo registo de propriedade, e as próprias finanças onde os vendedores, compradores se encontram inscritos.
17- Parte-se do principio que quando o registo de propriedade é transmitido, isto é, a propriedade do veiculo passa a ser de um outro, cessam as obrigaçoes do anterior proprietário nomeadamente face ao imposto de circulação e começam as do novo.
18- Como sabemos na realidade, por vezes existe uma entidade intermediaria, como os stands que por não terem ainda comprador pedem a quem vende o preenchimento incompleto da declaração de transmissão de propriedade, porque o legislador assim deixou a porta aberta, e nesses casos, o vendedor tem só como prova da transmissão que na realidade ainda não a é, por um documento de suporte do recebimento pecuniário, ou seja, pode mediar tempo, entre a passagem de propriedade de um cidadão a um outro, mas parte-se também do principio que nesse tempo o veiculo não circula, e portanto não haverá sustentação ao pagamento do imposto de circulação
19- Ou seja, em verdade, isto é, em plena adequação a realidade factual, a propriedade é transmitida no acto de venda e de compra por um outro, e nem sempre corresponde a realidade das datas que depois constam de um novo registo, decorrente de uma outra transacção de venda.
20- Donde em verdade, só um documento de venda é que pode ser apresentado como prova por parte de um cidadão da transmissão da propriedade numa especifica data, pois nele vem mencionado.
21- Não cabe agora aqui analizar em detalhe a lei que na egide do curto governo presidido pelo primeiro ministro Pedro Santana Lopes, alterou as anteriores, e que levou à extinção de serviços com longo tempo implementados a nível do estado e criou nomeadamente o IMTT, e um conjunto de obrigações que como demonstrei em outra acusação, sobre o IMTT, igualmente enviada ao provedeur de justice europeene, nem estão a ser cumpridas, da mesma forma que demonstrei nela a existência de lacunas que podem favorecer crimes de outras naturezas, e sobre a qual recomendei algumas das alterações ao legislador e sendo que esta queixa aqui neste paragrafo citada, encontra-se ainda sem qualquer tipo de resposta.
22- Como é evidente as finanças poderão ou não saber da existência de uma mudança de propriedade, pois para isso, terão que proceder a uma analise contabilística e patrimonial, através das declarações de imposto dos cidadãos individuais e colectivos da mesma forma que podem cruzar dados com a base de dados do IMTT
23- É isso que se espera de um estado que seja efectivamente um estado de direito, pois quando o ofício afirma que uma norma foi violada, deverá o estado fazer prova da violação dessa norma e apresentá-la ao cidadão no mesmo momento em que envia a notificação para pagamento.
24- O segundo ofício recebido em minha mão na mesma data do primeiro como acima mencionado, referente à mesma viatura, não trás referência ao mesmo número de processo como deveria, pois dele emana, e tem um numero de documento, 2008 626620403, e diz ser, demonstração de liquidação, notificação, fundamentada nos termos da alínea a) do n 1 do art 2º conjugado com os arts 3º, 4º 6º e 9º, todos do código do imposto único de circulação, por não ter sido pago até à data da liquidação que diz ser, 27 11 2012, e menciona ainda como liquidação de juros um número, 126522, um valor base de 56,00, uma data de início 26 02 2008, uma data de fim, 27 11 2012, numero de dias, 1737, a taxa, de 4 por cento, o valor 10,66, que depois explica ser corresponder ao valor dos juros ao que soma o valor base perfazendo 66,66.
25- Que então se deduz ser também relativo ao ano que dizem estar em falta, 2008, ou seja, para além da coima aplicada ao valor base do imposto, no primeiro oficio, aplicam ainda juros de mora ao valor base, ou seja ainda, perfazendo o que dizem estar em divida pela soma dos dois ofícios, um total de 134,91, o que parece ainda configurar em termos práticos um duplo encaixe de receita, como muitas outras, inclusive duplas tributações praticadas pelo estado português nomeadamente no domínio dos veículos se entretanto não corrigidas
26- O veiculo NE 92 15, foi por mim vendido ao stand 88, empresa sediada em Lisboa, em data que não posso de momento precisar, mas que creio ter sido no ano de 2005, tendo como me foi pedido pelo stand, assinado no acto de venda uma declaração sem preenchimento do campo do novo proprietário pois foi o stand que com ele ficou, e tendo recebido um cheque da respectiva venda também pelo stand emitido.
27- Ou seja, desde o ano de venda da viatura ao Stand 88 que não circulo com ele, e portanto não devo ao estado português imposto de circulação relativo ao ano mencionado nos vossos dois ofícios acima citados.
28- Sugiro que contactem o IMTT, pois parto do princípio que o carro terá de novo sido vendido passado algum tempo, e portanto deverá ter este organismo, a identificação de quem com ele circula, se tiver continuado a circular, ou o Stand 88, que deverá ter o registo da compra a mim.
29- Cabe ainda nesta carta dar conta de outra viatura, um fiat 500, matriculado na conservatória do registo de automóveis de Lisboa em 27 01 2000 com o numero de ordem 602 e matricula, 80-34-CB, em nome da empresa Latina Europa, fechada à data, da qual fui o sócio gerente.
30- Esta viatura, foi entregue na empresa ECV, representante oficial da marca fiat entre outras, sita em Lisboa para abate, o que terá ocorrido, de memória e sem possibilidade de averiguar ao certo neste momento, ou ainda durante o ano de 2006 ou princípios de 2007.
31- Não existiu nenhuma venda, deixei o carro lá para ser abatido, e nunca mais tive durante este tempo, algum contacto da parte de alguém dessa firma e portanto nunca mais circulei, ou circulou alguém da empresa proprietária com ele, isto é, da firma da qual foi sócio gerente.
32- Tambem por nunca ter tido nenhum contacto posterior por parte da ECV, detenho ainda comigo os documentos do carro, o livrete e o registo de propriedade, que poderei enviar ao IMTT, se o IMTT os solicitar por carta registada, pois foi o que o senhor da oficina agora me sugeriu, que entrasse em contacto com o IMTT.
33- Depois de ter recebido os outros ofícios que mencionei acima, (ponto 2 deste documento) no qual constava uma penhora pela razão invocada de falta de pagamento do imposto de circulação, ofício este, que com outro de conteúdo idêntico relativo ao NE 15 12 onde também pelos mesmos motivos era apresentada uma penhora, e que foram recentemente levados indevidamente por pessoa desconhecida de minha casa, me dirigi à empresa ECV, onde falei duas vezes com o senhor Nuno Bessa para entender da situação do referido veiculo da marca Fiat, a primeira vez no passado dia 19 06 2013.
34- Disse-me o senhor na primeira vez que não sabia se o veiculo tinha sido abatido ou não, que a referência que tinha relativa a este veiculo, pela matricula era relativa a uma senhora de nome Filomena Santos e combinamos novo encontro para que o senhor tivesse o tempo necessário para encontrar a informação na empresa, encontro esse que veio a suceder, onde me informou, que não tinha nenhuma informação sobre o abate do carro, que há uns anos atrás, a firma tivera uma inspecção onde a autoridade que a fez, que não sei especificar qual, teria detectado a existência de três carros em situação aparentemente irregular, e que depois tiveram uma inundação, com a qual justificou a impossibilidade de encontrar os documentos relativos ao carro e presumível abate, presumo eu à luz disto, por terem sido destruídos na tal referida inundação, e que afinal, não tinha nenhuma referência de qualquer relação entre o veiculo e a senhora que mencionara no nosso primeiro encontro.
35- Como entendereis desta sinóptica exposição relativa ao carro Fiat 80 34 CB, toda esta situação e no mínimo estranha em alguns dos seus aspectos, e pode configurar a existência de diversos crimes, e também por esta consideração, desta carta envio cópia à Procuradoria Geral da Republica
36- Anexo também referência de dois depoimentos meus em video, 529 M 30 06 2013 e 530 M 30 06 2013, sobre estes casos relativos a estas duas viaturas, publicados no meu espaço público de comunicação, no endereço, ourosobreazul.blogspot.pt, no mesmo dia das suas referências ou em dia seguinte.
37- Visto os ofícios de penhora por incorrecta presunção de falta de pagamento dos respectivos impostos de circulação dos dois veículos, me terem sido roubado de minha casa, agradecia caso seja este o caso, isto é, se efectivamente a autoridade tributária tem um processo desta natureza ou de outra sobre este veiculo, o favor de me enviar segundas vias.
agradecendo a vossa resposta
paulo miguel forte
carta com tres anexos enviada no dia 15 07 2013 nas condiçoes supra descritas.
Av. Elias Garcia, n.º 103;
1050-098 LISBOA
e
À autoriedade tributária e aduaneira
morada, lisboa- 6
R. general silva freire, 158-1
1849-028 Lisboa
e à Procuradoria Geral da Republica
rua da escola politécnica, 14
1269-269 Lisboa
lisboa, 01 07 2013
exumas entidades
1- Carta enviada em triplicado registada com avisos de recepção, com copia dos documentos originais abaixo mencionados, para o IMTT, para a autoridade tributária e aduaneira, e procuradoria geral da republica, por cartas .
2- Há cerca de quinze dias recebi pelo correio diversas cartas da autoridade tributária e aduaneira, uma delas, um modelo recorrente e ilegal, (anexo primeiro a esta acusação) que menciona como assunto, dividas fiscais, recomendação de pagamento, sobre o qual também desta forma apresento uma vez mais queixa, explicada em pormenor na minha declaração em video com a referencia, 539 M 30 06 2013, publicado no meu espaço público de comunicação, ourosobreazul.blogspot.pt, bem como mais quatro cartas, duas delas de imposto de circulação referentes a uma pretensa falta de pagamento de imposto de circulação, relativas ao meu ex veiculo automóvel com matricula NE 92 15, e pelos menos mais duas cartas relativas a duas acções de penhora, por ausência de pagamento do mesmo imposto relativo não só a esta viatura como relativo a um outro carro que possuí no passado, como sócio gerente da minha empresa, com matricula, 80 34 CB, sendo que estas duas cartas ofícios, relativas às penhoras me foram no entretanto roubadas de minha casa por alguém que não sei identificar, e que aqui entrou ilegalmente.
3- Poderá vos parecer estranho a descrição deste crime de entrada ilegal diária em minha casa, mas como devereis saber pois é do conhecimento publico e de todas as entidades judiciais e judiciárias deste país nomeadamente através de apresentação de queixas crimes sobre este crime e outros bem mais gravosos, como o roubo e abuso de meu filho desde 2006, não trago eu nenhuma resposta oficial e portanto me resta de levar a letra de forma desta maneira a descrição destes factos criminosos.
4- Ou seja, o desaparecimento por roubo em minha casa dos dois oficios relativos a duas penhoras relativas à vossa presunção de falta de pagamento do imposto de circulaçao sobre viaturas, me levanta uma primeira questão que endereço, pela sua natureza à autoriedade tributária, se efectivamente emitiram duas acçoes de penhora baseados na falsa presunção de falta de pagamento de imposto de circulação, e vos pergunto isto, pois como cidadão nem trago a certeza que estes oficios que recebi são autênticos, pois como sabeis, as comunicaçoes oficiais públicas hoje em dia incorrem sistematicamente em crimes, nomeadamente e especificamente no tocante a autênticação das comunicaçoes, que se espera e se determina sobretudo no aplicável a comunicações emitidas ou enviadas pelo estado e seus organismos.
5- Vos cumpre informar que estas notificações, (anexo 2 e 3 a esta carta) incorrem num conjunto de crimes, e configuram e demonstram a existência prévia de intenção criminosa por parte do legislador, pois antes de mais contraria o princípio geral da lei da presunção de inocência, neste caso do cidadão, e porque obriga ao cidadão proceder à produção de prova a partir de uma afirmação sustentada por parte da autoriedade tributária da presunção da existência de uma divida, principio da inversao do onus da prova, e ainda, porque a fundamentação legislativa em que se estrutura é tambem criminosa em si mesma e em suma criminosa, se consitui um crime de abuso de poder e de pressão.
6- No anexo dois a esta queixa crime, indentificada pelos vossos serviços com o numero de processo 3336201206071872 e onde se especifica o assunto como sendo, notificação para a apresentação de defesa ou pagamento antecipado de coima (regime geral de infracções tributárias), é apresentado o que chamam de descrição sumária dos factos onde mencionam, montante exigivel com o respectivo valor, sem o fundamentar, e ainda, a identificação da matrícula, o período, 2008, a que respeita a infração, e o termo do prazo para cumprimento da obrigação como sendo de 25 02 2008.
7- Logo aqui vos pergunto, e afirmo, por experiência do passado equivalente em seu modus faciendi, porque, então só agora me enviam um ofício desta natureza relativa ao ano de 2008, que foi recebida em minha mão à cerca de quinze dias e onde consta como data do ofício, o dia de 21 de Dezembro de 2012, e ainda, porque não enviaram então, sustentado na mesma presunção, outras notificações relativas a anos anteriores.
8- Este mesmo ofício, acima referenciado, diz ainda que uma norma foi violada, art 17 nº2 IUC, que específica como sendo, falta de pagamento de imposto devido, e ainda, uma norma punitiva art 114 n2 do RGIT que especifica como sendo falta de entrega de prestação tributária, ao que se atender à redacção específica das duas mencionadas, parecem ser em seu conteúdo as mesmas e consequentemente redundantes, uma sendo definida como norma violada e a outra como norma punitiva cuja essência é a mesma, o que parece ser antes de mais poder indicar um contra senso jurídico e consequentemente falhas na elaboração destes dois códigos supra mencionados.
9- Do elaborado no parágrafo acima se apresenta relativo a este ponto, queixa crime à Procuradoria Geral da Republica, a quem esta carta é também endereçada, contra o legislador por suspeição de má elaboração de códigos com vista a perpetuação dos crimes referenciados no parágrafo quarto acima, a contar deste.
10- Menciona ainda este oficio, o montante mínimo e máximo da coima com o mesmo valor, 30 euros, isto é, é uma coima com um valor único e não parametral e assim sendo, assim deveria estar escrita, a qual reclamam ainda aplicar como custas, 38,25 euros, que somando ao montante do imposto exigível no valor de 56 euros, perfaz a quantia total de 68,25 euros.
11- Ora, a questão das custas reclamadas mencionadas no parágrafo acima, configura como habitualmente um crime, primeiro porque o estado como entidade que emerge e nos representa a todos está por natureza e lei obrigado ao principio da transparência e da fundamentação dos seus actos, e consequentemente se existem custas, elas deverão ser do conhecimento dos cidadão e passiveis de serem fiscalizadas pelo próprio estado e pelo próprio cidadão, pois o bom senso nos diz ainda, que é um roubo a existência de 38,25 euros de custas associado ou derivado daquilo que se deduz ser a natureza desta notificação, pois nem registada ou com aviso de recepção esta foi enviada, e mesmo que o fosse, nunca o seu total ascenderia a este custo.
12- Do demonstrado no parágrafo acima, se apresenta queixa crime à Procuradoria Geral da Republica, ao Tribunal Constitucional, ao Conselho Superior de Magistratura do Supremo Tribunal, e ao Tribunal de Contas, contra o estado português, e consequentemente contra quem o representa à data, isto é, o governo, o legislador que é o parlamento, pela suspeição de mais uma vez se estar perante um crime de abuso de poder, pela não consignação do princípio da transparência que garante um outro princípio, a equitatividade na relação entre o estado e o cidadão individual, por configurar um roubo de natureza económica, por inverter o princípio da presunção da inocência e do ónus da prova, por abuso de poder e perseguição, em suma por crimes contra o estado de direito.
13- vós conheceis o meu pensamento e sua fundamentação detalhada nestas matérias, pois tenho despendido largo tempo nestes anos a explicar a todos em detalhe o que está mal nestas matérias e do que é necessário ser feito para corrigir, e como vos disse em outras queixas, é imperativo dos cidadãos, da republica e do estado de direito, que toda e qualquer legislação que regule actos que tenham associados custos extraordinários, outros que os suportados e definidos nas próprias funções e serviços de estado pagos pelo orçamento geral, que sempre tragam associadas em forma detalhada esses mesmos custos, e que sejam fiscalizados preventivamente e ciclicamente pelo Tribunal de Contas.
14- Analisemos então o que o estado através da autoridade tributaria reclama através destes dois ofícios, pois eles ferem os princípios jurídicos acima esclarecidos e deduzem à priori uma presunção de culpa por parte do cidadão.
15- Como muitos saberão os veículos transitam nas vezes em seu tempo de vida de proprietário, assenta na maior parte das vezes numa transacção, suportada por um único documento oficial de venda, uma factura, ou recibo, ou factura recibo único, entre dois individuais, ou sociedades, ou ainda entre um individual e uma sociedade e ainda um outro documento modelo impresso que corresponde à transmissão do registo de propriedade.
16- Ou seja, o estado, toma conhecimento desta mudança através de dois serviços, o que estará agora sobre a alçada do recém criado IMTT, quando se procede ao novo registo de propriedade, e as próprias finanças onde os vendedores, compradores se encontram inscritos.
17- Parte-se do principio que quando o registo de propriedade é transmitido, isto é, a propriedade do veiculo passa a ser de um outro, cessam as obrigaçoes do anterior proprietário nomeadamente face ao imposto de circulação e começam as do novo.
18- Como sabemos na realidade, por vezes existe uma entidade intermediaria, como os stands que por não terem ainda comprador pedem a quem vende o preenchimento incompleto da declaração de transmissão de propriedade, porque o legislador assim deixou a porta aberta, e nesses casos, o vendedor tem só como prova da transmissão que na realidade ainda não a é, por um documento de suporte do recebimento pecuniário, ou seja, pode mediar tempo, entre a passagem de propriedade de um cidadão a um outro, mas parte-se também do principio que nesse tempo o veiculo não circula, e portanto não haverá sustentação ao pagamento do imposto de circulação
19- Ou seja, em verdade, isto é, em plena adequação a realidade factual, a propriedade é transmitida no acto de venda e de compra por um outro, e nem sempre corresponde a realidade das datas que depois constam de um novo registo, decorrente de uma outra transacção de venda.
20- Donde em verdade, só um documento de venda é que pode ser apresentado como prova por parte de um cidadão da transmissão da propriedade numa especifica data, pois nele vem mencionado.
21- Não cabe agora aqui analizar em detalhe a lei que na egide do curto governo presidido pelo primeiro ministro Pedro Santana Lopes, alterou as anteriores, e que levou à extinção de serviços com longo tempo implementados a nível do estado e criou nomeadamente o IMTT, e um conjunto de obrigações que como demonstrei em outra acusação, sobre o IMTT, igualmente enviada ao provedeur de justice europeene, nem estão a ser cumpridas, da mesma forma que demonstrei nela a existência de lacunas que podem favorecer crimes de outras naturezas, e sobre a qual recomendei algumas das alterações ao legislador e sendo que esta queixa aqui neste paragrafo citada, encontra-se ainda sem qualquer tipo de resposta.
22- Como é evidente as finanças poderão ou não saber da existência de uma mudança de propriedade, pois para isso, terão que proceder a uma analise contabilística e patrimonial, através das declarações de imposto dos cidadãos individuais e colectivos da mesma forma que podem cruzar dados com a base de dados do IMTT
23- É isso que se espera de um estado que seja efectivamente um estado de direito, pois quando o ofício afirma que uma norma foi violada, deverá o estado fazer prova da violação dessa norma e apresentá-la ao cidadão no mesmo momento em que envia a notificação para pagamento.
24- O segundo ofício recebido em minha mão na mesma data do primeiro como acima mencionado, referente à mesma viatura, não trás referência ao mesmo número de processo como deveria, pois dele emana, e tem um numero de documento, 2008 626620403, e diz ser, demonstração de liquidação, notificação, fundamentada nos termos da alínea a) do n 1 do art 2º conjugado com os arts 3º, 4º 6º e 9º, todos do código do imposto único de circulação, por não ter sido pago até à data da liquidação que diz ser, 27 11 2012, e menciona ainda como liquidação de juros um número, 126522, um valor base de 56,00, uma data de início 26 02 2008, uma data de fim, 27 11 2012, numero de dias, 1737, a taxa, de 4 por cento, o valor 10,66, que depois explica ser corresponder ao valor dos juros ao que soma o valor base perfazendo 66,66.
25- Que então se deduz ser também relativo ao ano que dizem estar em falta, 2008, ou seja, para além da coima aplicada ao valor base do imposto, no primeiro oficio, aplicam ainda juros de mora ao valor base, ou seja ainda, perfazendo o que dizem estar em divida pela soma dos dois ofícios, um total de 134,91, o que parece ainda configurar em termos práticos um duplo encaixe de receita, como muitas outras, inclusive duplas tributações praticadas pelo estado português nomeadamente no domínio dos veículos se entretanto não corrigidas
26- O veiculo NE 92 15, foi por mim vendido ao stand 88, empresa sediada em Lisboa, em data que não posso de momento precisar, mas que creio ter sido no ano de 2005, tendo como me foi pedido pelo stand, assinado no acto de venda uma declaração sem preenchimento do campo do novo proprietário pois foi o stand que com ele ficou, e tendo recebido um cheque da respectiva venda também pelo stand emitido.
27- Ou seja, desde o ano de venda da viatura ao Stand 88 que não circulo com ele, e portanto não devo ao estado português imposto de circulação relativo ao ano mencionado nos vossos dois ofícios acima citados.
28- Sugiro que contactem o IMTT, pois parto do princípio que o carro terá de novo sido vendido passado algum tempo, e portanto deverá ter este organismo, a identificação de quem com ele circula, se tiver continuado a circular, ou o Stand 88, que deverá ter o registo da compra a mim.
29- Cabe ainda nesta carta dar conta de outra viatura, um fiat 500, matriculado na conservatória do registo de automóveis de Lisboa em 27 01 2000 com o numero de ordem 602 e matricula, 80-34-CB, em nome da empresa Latina Europa, fechada à data, da qual fui o sócio gerente.
30- Esta viatura, foi entregue na empresa ECV, representante oficial da marca fiat entre outras, sita em Lisboa para abate, o que terá ocorrido, de memória e sem possibilidade de averiguar ao certo neste momento, ou ainda durante o ano de 2006 ou princípios de 2007.
31- Não existiu nenhuma venda, deixei o carro lá para ser abatido, e nunca mais tive durante este tempo, algum contacto da parte de alguém dessa firma e portanto nunca mais circulei, ou circulou alguém da empresa proprietária com ele, isto é, da firma da qual foi sócio gerente.
32- Tambem por nunca ter tido nenhum contacto posterior por parte da ECV, detenho ainda comigo os documentos do carro, o livrete e o registo de propriedade, que poderei enviar ao IMTT, se o IMTT os solicitar por carta registada, pois foi o que o senhor da oficina agora me sugeriu, que entrasse em contacto com o IMTT.
33- Depois de ter recebido os outros ofícios que mencionei acima, (ponto 2 deste documento) no qual constava uma penhora pela razão invocada de falta de pagamento do imposto de circulação, ofício este, que com outro de conteúdo idêntico relativo ao NE 15 12 onde também pelos mesmos motivos era apresentada uma penhora, e que foram recentemente levados indevidamente por pessoa desconhecida de minha casa, me dirigi à empresa ECV, onde falei duas vezes com o senhor Nuno Bessa para entender da situação do referido veiculo da marca Fiat, a primeira vez no passado dia 19 06 2013.
34- Disse-me o senhor na primeira vez que não sabia se o veiculo tinha sido abatido ou não, que a referência que tinha relativa a este veiculo, pela matricula era relativa a uma senhora de nome Filomena Santos e combinamos novo encontro para que o senhor tivesse o tempo necessário para encontrar a informação na empresa, encontro esse que veio a suceder, onde me informou, que não tinha nenhuma informação sobre o abate do carro, que há uns anos atrás, a firma tivera uma inspecção onde a autoridade que a fez, que não sei especificar qual, teria detectado a existência de três carros em situação aparentemente irregular, e que depois tiveram uma inundação, com a qual justificou a impossibilidade de encontrar os documentos relativos ao carro e presumível abate, presumo eu à luz disto, por terem sido destruídos na tal referida inundação, e que afinal, não tinha nenhuma referência de qualquer relação entre o veiculo e a senhora que mencionara no nosso primeiro encontro.
35- Como entendereis desta sinóptica exposição relativa ao carro Fiat 80 34 CB, toda esta situação e no mínimo estranha em alguns dos seus aspectos, e pode configurar a existência de diversos crimes, e também por esta consideração, desta carta envio cópia à Procuradoria Geral da Republica
36- Anexo também referência de dois depoimentos meus em video, 529 M 30 06 2013 e 530 M 30 06 2013, sobre estes casos relativos a estas duas viaturas, publicados no meu espaço público de comunicação, no endereço, ourosobreazul.blogspot.pt, no mesmo dia das suas referências ou em dia seguinte.
37- Visto os ofícios de penhora por incorrecta presunção de falta de pagamento dos respectivos impostos de circulação dos dois veículos, me terem sido roubado de minha casa, agradecia caso seja este o caso, isto é, se efectivamente a autoridade tributária tem um processo desta natureza ou de outra sobre este veiculo, o favor de me enviar segundas vias.
agradecendo a vossa resposta
paulo miguel forte
carta com tres anexos enviada no dia 15 07 2013 nas condiçoes supra descritas.
Friday, July 12, 2013
letrre delivree en main a court criminel européen le 7/7/2013
Mr E.
Coulon
Secrétaire
General
Du court
criminel européen
Monsieur
Presque
deux ans après avoir essayé de contacter cette courte et votre personne, je ne
suis pas même sur que les trois lettres que je vous envoyée sont bien arrivé,
ni se les lettres que je reçu de votre part sont effectivement vôtres.
Si ça peut
vous sembler étrange au premier regard c’est la réalité quotidienne de ce
crime contre moi et mon enfant depuis 2005, de la même façon qui aussi au
premier regard est difficile à imaginer
que un crime comme celle-ci peut se passer dans une des territoires de la
communauté.
J’ai eu mon
enfant a l’année 2000 et je vécu avec
lui quotidiennement jusque a
2005. Depuis 2006 je plus aucune accès a lui et cette vérité vous dit d’une
façon claire de la dimension de cette immense crime.
Je viens
vos demander et demander à cette courte si possible l’appui immédiate
judiciaire et financier, parce que j’ai seulement argent pour rester ici 3
jours en plus.
Si je ne
arrive à obtenir l’appui immédiate de la cour je dois rentrer au Portugal, ou
par la escalade de cette crime contre moi et mon enfant les dernier temps, me
fais craindre pour ma liberté, sante et même de ma vie et de la vide du enfant
Dans l’espoir
de votre assistance immédiate et de la assistance de cette courte
Je vous
présente mes compliments
Paulo Forte
7/7/2013
Pétition au court criminel européen delivree en main le 7/7/2013
Pétition au
court criminel européen
Je annexe a ce demande photocopies signes pour
moi avec deux des trois lettres que j’envoie a la courte criminel européenne
dans l’année 2011, et qui sont une résume de cette crime de une complexité
exceptionnelle.
Ces deux lettres sont une résume de un crime
que pour ca complexité ne permet d’être
compris en su extension sans la présentation de faits et de prouves très
détaillés
C’est un crime de nature politique de différent
vols de patrimoine et de création intellectuel, de constant abuse et torture et
de esclavagisme fait par beaucoup à différent niveaux pour des différents
intéresses dans une plan et une escale
mondiale et avec beaucoup de morts sans justice jusque au moment au Portugal ou
ailleurs.
Le pétitionner
Paulo Forte
7 /7 /2013
the letter of 2011 sent to the prime minister of Luxembourg, Mr. Juncker
To the police of Luxembourg
unit against international terrorism
to the pm Luxemburg minister
to the pm French minister
to the pm Italian minister
To the general prosecutor of grand ducale of Luxembourg
To the general prosecutor of France republic
To the general prosecutor of Italy republic
send by register mail address to the prime minister of Luxemburg, 4 rue de la congregation,
Luxemburg, with a demand of deliver to it may concern, in one copy, with a demand of reception
invoice to the fallowing address, rua do borja , nº 57, 1: C/V, 1350 045 Lisbon, Portugal
this is a crime complain concerning European institutions that are in your country and consequently
under your jurisdiction
the crime facts arise in at least three European country’s, Portugal, Luxembourg and France, for this
reason, this is a international crime
the nature of the crime, is an act of terrorism, and a international one
there are at least three aims in this crime,
a crime against two European citizen, me and a child, my soon
a crime against justice it self, in the sense that the complain that I m trying to submit to the court also
deals with a lot of acts of world terrorism with many murders, individual and collective
a crime against the court of Curia, and it security, that indicate by the facts, the presence of a terrorists
association with possible branch in many others European country’s
from the beginning of this process in the day 8 of July this year, process, hereby understand as, attempt
of presenting a complain to Curia, this intentional crimes whore committed
1-stolen and diversion of communication
2-forgery of official documents from the court and the signature of the general secretary of the court,
Mr E. Coulon
3-obstruction of justice
all the facts and proves until this day, are on line, at aconspiracycrime.blogspot.com
whereby under the links that correspond to the steps of this crimes
1-stolen and diversion of communication
1.1 in the page on line, documents, in the beginning, with this same title, the first letter envoy to Curia,
by fax on 8 of July, and respective official reception from the official Portuguese company of
communication CTT
1.2 above the second, and third letter that I send to Curia, and also the forgery letters that apparently
came from the court
1.3 in the main page on line http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/08/blog-post.html, video
statement in english prove that this terrorists in this international conspiracy also had infiltrated the
court of Curia
1.4 in the same page, post at 30 of august, prove in two parts,
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/08/internacional-terrorists-at-center-jean.html, one link of
this terrorists where in Lisbon, in the official center of European communities
1.5 by others proves that also are in this page present, namely the contacts with europol, in the post of
day 6 of September, http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/09/proves-that-support-claim-ofexistence.
html , the support of the claim of the existence of a international conspiracy
2 -forgery of official documents from the court and the signature of the general secretary of the court,
Mr E. Coulon
first letter received from Curia
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/09/during-this-time-i-received-apparently.html
second letter received from curia
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/10/second-false-letter-from-european-court.html
3- the facts and proves above sustain my claim that is going on a crime of international terrorism which
is also a crime of justice obstruction among many others, as you can understand by what I call, general
statement in 29 of august, http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/08/my-name-is-paulo-miguelforte-
i-live-at.html, and also where you can find my legal identity elements and contacts
I will published another video extract where I analyze the last until this day, phone call with curia.
The post will have the date of this letter
equivalent in they essence, to the crimes above described, others are also occurring concerning the EC,
and for this reason, that amplifies and more sustain the prove that we are in the presence of a
international complex terrorists criminal association, and for this reason I also present to Luxembourg
authorities a complain concerning the facts that are also refereed on this sames pages
today, day 17 of October, I received in my phone number, register at 8h 25m with the indication of
private number, apparently from lady meyer, assistant of the president of the European Parliament, Mr.
jerky buzek, that by her account, if her, confirm me the same crime, because she stated that a replay
signed by the president it self, was sending to me, and I only received a letter on his behalf from the
citizen inquire services of EC
the account of the facts that prove the existence of this crime in this links on the same on line
publication, www.aconspiracycrime.blogspot.com
13 of September
www.aconspiracycrime.blogspot.com
a SOS letter send to the EC president and video statement , under
14 of September
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/09/sos-telegram-and-letter-send-to-ec.html
letter publish as open letter and send to all the representatives at EC, without any answer until now,
also can indicate crimes of diversion of official correspondence
15 of September
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/09/open-letter-send-by-post-yesterday-to.html
first phone contact with the assistant of Mr president, lady meyer
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/09/account-telephone-contact-on-day-15-09.html
1 of October
apparently letter received from EC
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/09/account-telephone-contact-on-day-15-09.html
10 of October
second false letter from EC citizen inquires services
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/10/second-false-letter-from-european-court.html
12 of October
telephone call to the cabinet of Mr francesco speroni
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/10/yesterday-phone-call-to-ec.html
17 of October
open inquiry to Mr marco , from the cabinet of francesco speroni
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/10/inquiry-to-mr-marco-from-cabinet-of.html
by the reasons that arise on this two last conversation, other possible motive of crime also arise, giving
substance to what I sustain in the public conversation with Mr president, jerky buzek
to the prosecutor of Italy republic hereby I present a complain against Mr marco from the cabinet of Ec
francesco speroni for having deny help to a citizen that present to him the existence of crime, namely a
attempt of murder
to the prosecutor of grand ducat of Luxembourg I also stress that contrary to what was promise by
phone by the official of police that I have talk with, I did not received any call, last Monday, which
seems also a indication already of a pressure and eventually a corruption act under this police
to the prosecutor of France republic, this complain is also present in the same terms, by the reason, that
some of this European institutions also are in french territory and subsequently under his jurisdiction
I stress to all, the fact that this evidences show the existence of well organized criminal associations,
and this also say to all, by them existence it self, that many other crimes, concerning political and
economical corruption that are crimes against all the states of law , republics and all citizens in the
European communitarian space, are real and going on, and even crimes of murder, of distinct nature
connected support documents also published at the page documents on this on line publication
waiting for your replay, I stress the fact that the attempts against my life and my soon are going on a
daily basis, expecting what citizens must always expected from justice, expedite action
with my compliments
paulo forte
Lisbon , 08 11 2011
this document have 4 pages
unit against international terrorism
to the pm Luxemburg minister
to the pm French minister
to the pm Italian minister
To the general prosecutor of grand ducale of Luxembourg
To the general prosecutor of France republic
To the general prosecutor of Italy republic
send by register mail address to the prime minister of Luxemburg, 4 rue de la congregation,
Luxemburg, with a demand of deliver to it may concern, in one copy, with a demand of reception
invoice to the fallowing address, rua do borja , nº 57, 1: C/V, 1350 045 Lisbon, Portugal
this is a crime complain concerning European institutions that are in your country and consequently
under your jurisdiction
the crime facts arise in at least three European country’s, Portugal, Luxembourg and France, for this
reason, this is a international crime
the nature of the crime, is an act of terrorism, and a international one
there are at least three aims in this crime,
a crime against two European citizen, me and a child, my soon
a crime against justice it self, in the sense that the complain that I m trying to submit to the court also
deals with a lot of acts of world terrorism with many murders, individual and collective
a crime against the court of Curia, and it security, that indicate by the facts, the presence of a terrorists
association with possible branch in many others European country’s
from the beginning of this process in the day 8 of July this year, process, hereby understand as, attempt
of presenting a complain to Curia, this intentional crimes whore committed
1-stolen and diversion of communication
2-forgery of official documents from the court and the signature of the general secretary of the court,
Mr E. Coulon
3-obstruction of justice
all the facts and proves until this day, are on line, at aconspiracycrime.blogspot.com
whereby under the links that correspond to the steps of this crimes
1-stolen and diversion of communication
1.1 in the page on line, documents, in the beginning, with this same title, the first letter envoy to Curia,
by fax on 8 of July, and respective official reception from the official Portuguese company of
communication CTT
1.2 above the second, and third letter that I send to Curia, and also the forgery letters that apparently
came from the court
1.3 in the main page on line http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/08/blog-post.html, video
statement in english prove that this terrorists in this international conspiracy also had infiltrated the
court of Curia
1.4 in the same page, post at 30 of august, prove in two parts,
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/08/internacional-terrorists-at-center-jean.html, one link of
this terrorists where in Lisbon, in the official center of European communities
1.5 by others proves that also are in this page present, namely the contacts with europol, in the post of
day 6 of September, http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/09/proves-that-support-claim-ofexistence.
html , the support of the claim of the existence of a international conspiracy
2 -forgery of official documents from the court and the signature of the general secretary of the court,
Mr E. Coulon
first letter received from Curia
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/09/during-this-time-i-received-apparently.html
second letter received from curia
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/10/second-false-letter-from-european-court.html
3- the facts and proves above sustain my claim that is going on a crime of international terrorism which
is also a crime of justice obstruction among many others, as you can understand by what I call, general
statement in 29 of august, http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/08/my-name-is-paulo-miguelforte-
i-live-at.html, and also where you can find my legal identity elements and contacts
I will published another video extract where I analyze the last until this day, phone call with curia.
The post will have the date of this letter
equivalent in they essence, to the crimes above described, others are also occurring concerning the EC,
and for this reason, that amplifies and more sustain the prove that we are in the presence of a
international complex terrorists criminal association, and for this reason I also present to Luxembourg
authorities a complain concerning the facts that are also refereed on this sames pages
today, day 17 of October, I received in my phone number, register at 8h 25m with the indication of
private number, apparently from lady meyer, assistant of the president of the European Parliament, Mr.
jerky buzek, that by her account, if her, confirm me the same crime, because she stated that a replay
signed by the president it self, was sending to me, and I only received a letter on his behalf from the
citizen inquire services of EC
the account of the facts that prove the existence of this crime in this links on the same on line
publication, www.aconspiracycrime.blogspot.com
13 of September
www.aconspiracycrime.blogspot.com
a SOS letter send to the EC president and video statement , under
14 of September
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/09/sos-telegram-and-letter-send-to-ec.html
letter publish as open letter and send to all the representatives at EC, without any answer until now,
also can indicate crimes of diversion of official correspondence
15 of September
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/09/open-letter-send-by-post-yesterday-to.html
first phone contact with the assistant of Mr president, lady meyer
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/09/account-telephone-contact-on-day-15-09.html
1 of October
apparently letter received from EC
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/09/account-telephone-contact-on-day-15-09.html
10 of October
second false letter from EC citizen inquires services
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/10/second-false-letter-from-european-court.html
12 of October
telephone call to the cabinet of Mr francesco speroni
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/10/yesterday-phone-call-to-ec.html
17 of October
open inquiry to Mr marco , from the cabinet of francesco speroni
http://aconspiracycrime.blogspot.com/2011/10/inquiry-to-mr-marco-from-cabinet-of.html
by the reasons that arise on this two last conversation, other possible motive of crime also arise, giving
substance to what I sustain in the public conversation with Mr president, jerky buzek
to the prosecutor of Italy republic hereby I present a complain against Mr marco from the cabinet of Ec
francesco speroni for having deny help to a citizen that present to him the existence of crime, namely a
attempt of murder
to the prosecutor of grand ducat of Luxembourg I also stress that contrary to what was promise by
phone by the official of police that I have talk with, I did not received any call, last Monday, which
seems also a indication already of a pressure and eventually a corruption act under this police
to the prosecutor of France republic, this complain is also present in the same terms, by the reason, that
some of this European institutions also are in french territory and subsequently under his jurisdiction
I stress to all, the fact that this evidences show the existence of well organized criminal associations,
and this also say to all, by them existence it self, that many other crimes, concerning political and
economical corruption that are crimes against all the states of law , republics and all citizens in the
European communitarian space, are real and going on, and even crimes of murder, of distinct nature
connected support documents also published at the page documents on this on line publication
waiting for your replay, I stress the fact that the attempts against my life and my soon are going on a
daily basis, expecting what citizens must always expected from justice, expedite action
with my compliments
paulo forte
Lisbon , 08 11 2011
this document have 4 pages
carta de rosto entregue no Parquet do Luxemburgo com queixa crime em 11 07 2013
Messieurs
Lettre délivrée pour main propre
Ça ce une plaint, avant tout, sur la déviation de correspondances que
j´ai envoie dans l’année 2011, au court criminel européen et au premier
ministre do Luxembourg
Pour que vous pouvez comprendre, les déviations de ma correspondances
et dès mes communications sont constants depuis 2006 dans le pays ou je habite,
le Portugal, parce que je suis soumis a une complexe crime fait entre outres
par l´état portugais, ou est inclus le vol de mon enfant depuis cette année.
Parce que au Portugal aucune autorité me assure la loi, je contactée
pour la première foi la courte européenne au Luxembourg et ma première lettre a
été déviée. A cause de cette fait, je enviée aussi au premier ministre do
Luxembourg une lettre ou je le donne compte de cette crime, et, ou aussi, je le
demande sur des questions politiques a propos de l´accès des citoyens européennes
a la justice européenne, et par fin, je le demande l’appui a faire arriver a
bonne main la plaint, parce que aussi, je n´étais pas sur de la direction do
procureur général do Luxembourg que j’ai obtenue au Portugal.
Hier j´étais a son cabinet a la rue de la congrégation, pour confirmer
si ma lettre de 2011 avait bien arrive, et mon répondu qui non, comme je le soupçonnai,
parce que je l’envoie avec registré et avis de réception que ma jamais
retourne. Je laisse hier une outre copie de cette lettre.
Pour que vous puissiez comprendre bien ce complexe crime, j’annexe
photocopies dans cette plainte les suivants documents:
1-la lettre envoie au premier ministre de 08 11 2011
2-le plaint envoie au premier ministre inclue dans la même lettre
3-document do registré de l’envoi par la poste portugaise
4-la lettre envoie à la cour criminelle européenne qu’a était déviée
5-deux lettres apparemment reçu de la cour criminel européenne, aves
les dates, 27/07/2011 et 29/09/2011.
Dans le document, 2, il a de références a
des outres informations qui sont disponibles on line sur mon blogue, avec le adresse,
ourosobreazul.blogspot.pt.
Avec mes compliments
paulo forte
11 07 2013
mes contactes au Portugal
telephone : 00 351 926 263 177
email : latinaeuropa@gmail.com
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